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O Senado aprovou ontem (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, que traz mudanças em regras eleitorais. Dentre elas está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. O texto segue para promulgação.
A PEC aprovada no Senado também abre uma possibilidade para deputados e vereadores não perderem o mandato se deixarem os partidos, desde que haja anuência das legendas para essa saída. Além disso, fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e governadores. No caso do primeiro, a posse passaria para o dia 5 de janeiro, com governadores tomando posse no dia seguinte. Essa mudança valerá a partir da eleição de 2026.
A relatora da PEC no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), decidiu manter em seu relatório apenas os pontos em consenso entre os senadores e os deputados, que já haviam apreciado o texto. Durante o dia, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ficou pacificado que a adoção apenas das questões consensuais evitaria um retorno do texto à Câmara.
Outro trecho mantido foi a possibilidade de realização de plebiscitos municipais durante o processo eleitoral. A ideia é utilizar a estrutura já dispensada nas eleições em plebiscitos que sejam necessários em determinado município. Essa ideia é empregada, por exemplo, nas eleições dos Estados Unidos.
Coligações
Como não era consenso, a relatora tirou da PEC a volta das coligações partidárias em eleições proporcionais (deputados e vereadores). A coligação partidária nessas circunstâncias havia sido extinta na reforma eleitoral de 2017, mas os deputados tentaram reintroduzi-la.
“A coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990”, justificou Tebet em seu relatório. Para ela, a volta das coligações seria inconstitucional.
Outro ponto que ficou de fora do texto aprovado foi a alteração das regras de apresentação de projeto de lei (PL) por iniciativa popular. Atualmente, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles.
Os deputados haviam aprovado a redução de assinaturas para 100 mil eleitores com assinatura eletrônica. Para a relatora, a medida pode facilitar fraudes no processo de apresentação de um PL por iniciativa popular. Isso porque, segundo ela, a dinâmica das redes sociais ainda não garante a realização desse processo de forma transparente.
Com informações Agência Brasil
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A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (23), a operação Waterloo, em repressão ao crime de divulgação e distribuição de imagens de exploração sexual de crianças e adolescentes.
A investigação teve início a partir de relatório enviado à Polícia do Canadá, pela empresa que administra o aplicativo KIK Messenger. O serviço de moderação do aplicativo constatou o compartilhamento de arquivos contendo imagens pornográficas envolvendo crianças e cujo conteúdo já é de conhecimento das autoridades policiais vinculadas à Interpol.
KIK é um aplicativo de mensagens para Android, iPhone (iOS) e Windows Phone que permite conversar com usuários de todo o mundo, usando diferentes dispositivos móveis e funciona usando apenas o nome do usuário, ou seja, sem precisar estar vinculado a um número de telefone.
A partir destes dados, o usuário responsável pelas publicações foi identificado e, na data de hoje, na cidade de Carutapera (MA), foi dado cumprimento a mandado de busca e apreensão decorrente de pedido da Polícia Federal, objetivando arrecadar computadores, discos rígidos, mídias magnéticas, pen drives, bem como quaisquer outros materiais relacionados à pornografia infantil, que servirão de provas do cometimento do crime.
Se confirmadas as suspeitas, o investigado responderá pelo crime de disponibilização/divulgação de material de pornografia infantil (Art. 241-A, do ECA), cuja pena pode chegar a seis anos por cada compartilhamento realizado.
O nome da operação faz referência à University of Waterloo, no Canadá, onde estudavam os criadores da empresa responsável pelo aplicativo KIK Messenger.
Com informações Central de Notícias
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na manhã desta terça-feira (21), o Projeto de Lei 231/2021, de autoria do deputado estadual Yglésio Moyses (PROS), que proíbe a venda de bebidas energéticas a menores de 18 anos, em estabelecimentos comerciais. A medida terá efeito em todo o Estado e valerá apenas se o menor estiver desacompanhado de seus responsáveis legais.
No texto, o deputado destaca que estudos em saúde chamam atenção para os riscos do consumo excessivo desse tipo de bebida. “Novas pesquisas têm alertado para potenciais efeitos deletérios ao cérebro. Uma pesquisa com mais de 120 mil adolescentes relacionou o consumo de bebidas energéticas com estresse, sono, desempenho escolar e tentativa de suicídio. Esse estudo mostrou uma correlação positiva entre alto consumo (superior a três latas por semana) e maiores índices de estresse, menor número de horas de sono e pior desempenho escolar”, relata.
Caso aprovado e sancionado, o projeto também prevê aplicação de multa, que poderá variar de R$ 500 a R$ 10 mil, observando-se a capacidade comercial de cada empresa. Em caso de reincidência, a multa será multiplicada por quatro vezes em relação à primeira.
Proibição
A venda e a oferta de bebidas que causem quaisquer prejuízos à saúde dos jovens são proibidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme o Art. 243 da Lei 13.069/90, que sustenta a proposta do deputado Yglésio.
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O Governo Federal pretende incentivar a participação das famílias nas escolas onde seus filhos estudam. Para isso, o Ministério da Educação lançou o Programa Educação e Família, em evento online ocorrido na tarde desta terça-feira (21). O objetivo do programa é dar suporte às escolas proporem atividades que conquistem a presença das famílias.
Só neste ano, a iniciativa vai chegar a 5.755 escolas da educação básica de todo o país e o investimento será de R$ 16 milhões. Em 2022, serão contempladas mais 17 mil escolas.
“A ciência descobriu que quando uma criança recebe atenção e os adultos leem para ela, tem um aproveitamento melhor pós alfabetização. Por isso nós lançamos programas como esse”, ressaltou o ministro da Educação, Milton Ribeiro.
O programa leva em conta indicadores do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), de 2019. Os dados demonstram que as escolas em que os diretores preencheram o formulário de avaliação concordando fortemente com a afirmação que “as famílias contribuíram com o trabalho pedagógico” tiveram uma diferença positiva de 0,6 na média do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) das séries iniciais do ensino fundamental em relação às que discordaram fortemente.
“Esperamos que no futuro, as iniciativas das escolas sejam dialogadas com as famílias, criando assim uma oportunidade dos profissionais de educação ouvirem as demandas da comunidade, conhecer expectativas e frustrações, dialogar sobre progresso e dificuldades dos estudantes, identificar habilidades e vocações e até evitar a evasão e o abandono”, disse o secretário de Educação Básica do MEC, Mauro Rabelo.
O Programa concentra-se em quatro ações estratégicas:
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Educação e Família: ação que possibilitará o repasse de recursos financeiros às escolas;
Formação Continuada: possibilitará a qualificação da atuação da família e dos profissionais da educação;
Conselho Escolar: ação que visa a implementar atividades de fortalecimento da participação dos representantes das comunidades escolar e local, com destaque para a família, no colegiado e
Clique Escola: aplicativo que agiliza e democratiza o acesso da família e dos profissionais da educação às informações educacionais e financeiras da escola.
Adesão
A adesão das secretarias de educação ao Programa Educação e Família por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) é imprescindível para que as escolas participem das ações do Programa, incluindo o recebimento de recursos financeiros. Para receber os recursos financeiros do PDDE Educação e Família, o diretor da escola deverá acessar o sistema do PDDE Interativo, com seu login e senha, e clicar no link referente ao formulário do Plano de Ação da escola.
A lista com as escolas elegíveis para o programa em 2021 e as informações sobre adesão das secretarias de educação podem ser acessadas neste link.
Com informações JM
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